constitui um direito da população moradora, no caso de habitação de interesse social, tendo em vista a ausência do Estado em dar condições de produção de moradia acessível a essa faixa de renda.

entra frequentemente em conflito com os dispositivos da legislação ambiental, particularmente no caso das áreas de preservação permanente (APPs), devendo o direito ao meio ambiente equilibrado prevalecer sobre a necessidade de moradia de grupos específicos.