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3711908 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto de Seleção
Orgão: CREA-MS
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Um órgão responsável pelo licenciamento urbano e ambiental concedeu uma licença para uma construtora iniciar um novo empreendimento. Entretanto, após análise técnica, foi constatado que a licença foi concedida sem atender aos requisitos ambientais exigidos pela legislação, tornando o ato administrativo inválido.

Diante desse cenário, um especialista em direito administrativo e licenciamento ambiental foi consultado para indicar a medida cabível para corrigir essa irregularidade.

Diante desse cenário, qual a medida cabível para corrigir esse ato?
 

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