Limitação de empenho e movimentação financeira no último ano de mandato do presidente, governador ou prefeito municipal.

Recomposição das dotações por meio de operação de crédito por antecipação de receita quando houver insuficiência de caixa.

Reestimativa de receita por parte do poder executivo quando as metas de resultado primário e nominal estiverem ameaçadas de não cumprimento.

Aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público no financiamento de despesa corrente.

Instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação.