Magna Concursos
2679806 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RJ

Quanto às fontes do direito administrativo bem como aos princípios e ao regime da administração pública, julgue o item a seguir.

Embora a administração pública seja regida pelo princípio constitucional da legalidade, decisões judiciais podem servir como fonte para o direito administrativo, inclusive com força vinculante.

 

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