O militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou função temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a inatividade;

O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Tribunal de Justiça, em tempo de guerra, ou de tribunal especial, em tempo de paz;

O militar do Estado, enquanto em efetivo serviço, pode estar filiado a partido político;

Ao militar do Estado são permitidas a sindicalização e a greve;

O militar do Estado em atividade que aceitar cargo ou emprego público civil permanente será agregado.