- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
A Lei de Responsabilidade Fiscal define que a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e para que ocorra deve cumprir algumas exigências. Analise as afirmativas abaixo que tratam do tema:
I - A operação de crédito por antecipação de receita estará proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
II - A operação de crédito por antecipação de receita realizar-se-á somente a partir do segundo mêsapós o início do exercício.
III - A operação de crédito por antecipação de receita deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o final do mês de outubro cada ano.
Estão de acordo com a Lei Federal nº 101/2000 as afirmativas: