É um processo integrado de planejamento das ações e compreende a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, bem como a execução e avaliação desses instrumentos.

É o processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual, que se inicia no envio da proposta de orçamento ao Congresso Nacional e se encerra na sanção da lei.

Na elaboração dos instrumentos que compõem o ciclo orçamentário, o Congresso Nacional tem competência para realizar modifi cações nas propostas a ele encaminhadas.

É um processo contínuo, dinâmico e fl exível para a elaboração, aprovação, execução, controle e avaliação dos programas do setor público.

A Comissão Mista de Orçamento tem papel importante nas etapas de elaboração e fi scalização.