- Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Política Nacional das Relações de Consumo
- Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
Julgue os itens de 43 a 48 acerca do Código de Defesa do
Consumidor (CDC).
Os direitos previstos no CDC excluem expressamente os decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.Consumidor (CDC).
