O tempo de serviço de servidor público de autarquia afastado do seu cargo para o exercicio de mandato eletivo estadual ser contado para, todos os efeitos legais, inclusive para promoção par merecimento.

O municipio pode realizar aporte de recursos a entidade do providência privada, ma qualidade de patrocinador situação na qual seu aporte poderá exceder a do segurado, especialmente no caso de deficit atuarial.

Para à concessão de benefícios previdenciários, será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictícia e recíproca entre o Regime Geral de Previdência Social e destes entre si, observada a compensação financeira.

Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, o regime Geral de Previdência Social