vigora o princípio da solidariedade em matéria de responsabilidade civil e trabalhista em face de descumprimento obrigacional decorrente de ato ilícito de órgão partidário municipal, estadual ou nacional.

o filiado poderá desligarse do partido, bastando como prova a comunicação escrita ao órgão de direção nacional.

é vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidades esportivas.

um por cento do total do Fundo Partidário será destacado para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral.

o balanço contábil do órgão estadual e municipal deve ser enviado ao respectivo Tribunal Regional Eleitoral de sua Unidade Federativa.