A Lei Orçamentária Anual compreenderá, dentre outros itens, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

O projeto de Lei Orçamentária Anual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, devendo abranger os três exercícios financeiros ulteriores.

A Lei Orçamentária Anual conterá dispositivo de previsão da receita e fixação da despesa genérica, bem como a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Nenhuma das alternativas.