Prescreve em dois anos a falta sujeita às penas de advertência e suspensão.

A falta, também prevista na lei penal, como crime, prescreverá juntamente com este.

Prescreve em três anos a falta sujeita à pena de demissão ou à pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na ativa, falta punível com demissão, após apurada a infração em processo administrativo disciplinar, com direito à ampla defesa.