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Respondida
1559025
Ano:
2001
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
PC-AM
Orgão:
PC-AM
Provas:
Delegado de Polícia
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Ação penal e ação civil ex delicto
Ação Penal
Recursos
Recursos criminais em espécie
Recursos especial e extraordinário em matéria penal
A interposição de recurso extraordinário perante o STF é cabível na seguinte hipótese de inconformismo:
A
por um condenado que pretende obter revisão criminal antes de dois anos de sentença
B
por quem teve rejeitada liminarmente argüição incidental de inconstitucionalidade de lei municipal
C
por um indiciado pela aplicação de determinada pena restritiva de seus direitos fundamentais por uma Turma Recursal
D
por quem promoveu embargos de terceiros fundados no direito de propriedade e não acolhidos na decisão monocrática.
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