compete ao Estado a autorização legislativa para a concessão ou permissão dos serviços a serem prestados pelos Municípios situados no território daquele.

compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação superior e profissionalizante.

compete aos Estados promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

a decisão sobre as contas do Município é de competência dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.