Questão 878075

878075 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: MTur

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos
LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Assinale a opção correta.

É possível, em determinadas situações previstas legalmente, contrato verbal com a Administração Pública.

Segundo a legislação vigente, a licitação destina-se a garantir apenas a observância do princípio constitu- cional da isonomia e a promoção do desenvolvimento nacional.

O pregão é modalidade licitatória prevista na Lei n. 8.666, de 1993.

Não se observa a existência de cláusulas exorbitantes em contratos administrativos.

Uma vez publicado o edital, a licitação não pode ser revogada.

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