A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada cinco anos com a representação dos vários segmentos sociais.

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) não podem ser alocados como investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é um órgão colegiado composto exclusivamente por representantes do governo.