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1831332 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETAP
Orgão: CRF-PA
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Com relação à imunidade recíproca instituída pelo art. 150, VI, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil, analise as assertivas seguintes à luz da jurisprudência consolidada do STF:

I - A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.

II - A jurisprudência do STF entende que a sociedade de economia mista prestadora de serviço público de água e esgoto não é abrangida pela imunidade tributária recíproca.

III - As empresas públicas prestadores de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca.

Estão corretos apenas os itens:

 

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