Adquire o caráter de denúncia espontânea em relação a todos os débitos vencidos do consulente, desde que esse, dentro de 30 dias da data da intimação da solução, apresente a denúncia espontânea.

Suspende o curso do prazo para impugnação.

Exclui a punibilidade do consulente, no que se refere às infrações meramente formais.

Suspende a exigibilidade do crédito tributário já constituído.

Exclui a punibilidade do consulente, no que se refere às infrações materiais.