Magna Concursos
1709076 Ano: 2009
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: PUC-PR
Orgão: URBS
Com base no Capítulo VI da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), artigos 26, 27 e 28, atribua a letra V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas. Em seguida, marque a opção que contenha a sequência CORRETA:
( ) A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
( ) Salvo mediante lei específica, poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.
( ) Independem de autorização em lei específica as prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de créditos.
 

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