No que se refere à Lei Complementar n. 101/2000 (Capítulo III – Da Recita Pública), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II – Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo não será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
III – O montante previsto para as receitas de operações de créditos não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.