624820
Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Saúde
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Saúde
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Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Considere que o chefe de determinado órgão público, após o devido processo legal, aplique a servidor a ele subordinado sanção disciplinar. Nessa situação, o ato administrativo de aplicação da penalidade classifica-se em declaratório.
Considere que o chefe de determinado órgão público, após o devido processo legal, aplique a servidor a ele subordinado sanção disciplinar. Nessa situação, o ato administrativo de aplicação da penalidade classifica-se em declaratório.