Questão 453356

453356 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TJ-AM

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Sobre a partilha de competência dos entes da Federação, assinale a afirmativa correta.

Aos Estados compete legislar sobre os assuntos de interesse local, sem prejuízo da competência da União para estabelecer as normas de caráter geral.

A competência legislativa em matéria penal é concorrente entre a União e os Estados.

Nas hipóteses de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, estes poderão legislar de forma plena no caso de inexistência de normas federais sobre o tema.

Incumbe aos Estados prestar os serviços relativos ao fornecimento de gás canalizado e gás de botijão.

A competência para legislar sobre direito tributário é privativa da União.

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