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663351 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IADES
Orgão: CFQ

[...] o seguro social, imposto por normas jurídicas emanadas do poder estatal, caracteriza uma intervenção do Estado na economia e na relação entre os particulares. E não é outra a função do poder estatal, senão a de assegurar o bem comum da sociedade a que serve. A ação estatal se justifica a partir da constatação de que as relações de trabalho estabelecem, em regra, cláusulas para vigorarem enquanto o trabalhador as pode executar. [...].

CASTRO, C. A. P. de; LAZZARI, J. B. Manual de direito previdenciário. 21. ed. rev, atual. e ampl. Rio de Janeiros, 2018.

Acerca do tema relativo à previdência social no Brasil, assinale a alternativa correta.

 

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