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2052697 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SGA-AC

No que se refere ao processo administrativo, regido pela Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.

I A advertência, a suspensão e a demissão estão entre as sanções administrativas a que os agentes públicos estão sujeitos, caso não observem seus deveres funcionais e os princípios norteadores da administração pública.

II Uma vez instaurado o processo administrativo, o interessado poderá apresentar sua defesa apenas na esfera judicial.

III Em caso de intimação do interessado, esta deve conter a data, hora e local em que deve comparecer.

IV Os atos dos processos administrativos devem ser divulgados oficialmente, mesmo nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal.

Estão certos apenas os itens

 

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