2527444
Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETAP
Orgão: Pref. São João Pirabas-PA
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETAP
Orgão: Pref. São João Pirabas-PA
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Considere que determinado Estado federado pretende explorar o serviço local de gás canalizado. Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que: