A inexigibilidade de licitação ocorre quando há pluralidade de fornecedores disponíveis no mercado.

A dispensa de licitação é obrigatória em todas as contratações cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00.

A licitação pode ser dispensada em casos de emergência ou calamidade pública, desde que a contratação seja necessária para atender a situação emergencial.

A inexigibilidade de licitação ocorre apenas quando o valor da contratação supera os limites legais, independentemente da exclusividade do fornecedor.

A Lei elimina a possibilidade de dispensa e inexigibilidade de licitação.