2086847
Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SERIS-AL
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SERIS-AL
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Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte.
As normas sobre direitos e garantias fundamentais são normas programáticas.
