Questão 81235

81235 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: ANP

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Sobre o regime jurídico e as características gerais das autarquias, é correto afirmar que:

suas dívidas passivas prescrevem em 5 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem, salvo lei especial que institua prazo distinto.

seus bens podem ser penhorados em garantia de dívida objeto de execução judicial.

não possuem personalidade jurídica própria.

estão sujeitas ao pagamento do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, incidente sobre a totalidade de suas receitas.

devem ser extintas por ato do Chefe do Poder Executivo a que estão vinculadas.

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