Conforme disposto na Resolução nº 423/13, recebido o processo ético-disciplinar, o Instrutor terá o prazo de 60 (sessenta) dias para emissão do termo descritivo de instrução e encaminhamento dos autos ao Presidente. O representado será citado para apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da citação, devendo, nesta oportunidade, juntar todos os documentos que entender necessários. As citações serão efetuadas da seguinte forma:

I. via postal, com aviso de recebimento, no endereço indicado no cadastro do Conselho Regional.

II. pessoalmente, mediante a expedição do competente mandado, a ser cumprido pelo Departamento de Fiscalização ou pelo Delegado do Conselho Regional, nos termos da presente Resolução.

III. por carta precatória.

IV. por Edital publicado no Diário Oficial da União – DOU, sempre que o representado encontrar-se em lugar incerto e não sabido.

Está correto o que se afirma em: