A Emenda Constitucional nº 106/2020, que instituiu o regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente da pandemia, inovou, inclusive, ao permitir a realização de gastos públicos com critérios sem previsão constitucional. Assinale a opção que apresenta exemplo de medidas que só puderam ser realizadas sob esse regime.