- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios
A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou
convênio com um município catarinense para a construção de um
hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União
repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o
município deveria, a título de contrapartida, investir seis milhões
de reais na obra. Considerando a grande relevância do hospital
para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente
a empresa responsável pela construção.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Caso as contas dos gestores municipais sejam julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina em tomada de contas especial instaurada em razão de não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos, eles poderão recorrer dessa decisão no Tribunal de Contas da União.
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