Questão 2735043

2735043 Ano: 2005
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFRJ
Orgão: SEFAZ-AM

Provas:

Técnico da Fazenda Estadual
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

A Receita Corrente Líquida do Estado de Miraflores está a seguir demonstrada.

Enunciado 2845762-1

Com base nos saldos e no conceito constante na Lei Complementar Federal nº 101/00, pode-se afirmar que:

o valor acima servirá de parâmetro para aferição dos limites constitucionais relativos a saúde e educação;

os valores entregues aos Municípios, por determinação constitucional, não deveriam ter sido excluídos do cálculo acima;

a Receita Corrente Líquida é apurada com base em valores arrecadados, somando-se a relativa ao mês em referência com a dos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades;

para efeito de apuração dos gastos com pessoal, consideram-se os valores orçados, acrescendo-se a estes, entretanto, o incremento previsto de aumento da folha de pagamento;

a aferição da Receita Corrente Líquida é facultativa para Municípios com população inferior a 200.000 habitantes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Técnico da Fazenda Estadual

99 Questões

Provas

Técnico da Fazenda Estadual

Acesse sua Conta

Crie uma Conta