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Respondida
258879
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
UFMT
Orgão:
PGM Cuiabá-MT
Provas:
Procurador Municipal
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Licitações
Assinale a afirmativa que
NÃO
se refere à figura do Contrato Administrativo.
A
Trata-se de ajustes entre entidades ou órgãos públicos.
B
Aplica-se-lhe a teoria da imprevisão.
C
É possibilitada a rescisão unilateral pela administração.
D
Submete-se a preceitos de direito público e, subsidiariamente, ao direito privado.
E
Veda-se a prescrição de tratamento diferenciado de natureza legal.
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