As medidas de segurança e higiene do trabalho não deverão implicar nenhum ônus financeiro para os trabalhadores.

Não é uma tarefa obrigatória, mas opcional, das autoridades competentes, publicar, a cada ano, informação sobre acidentes no trabalho.

As empresas não deverão prever medidas para lidar com situações de urgência, como o acidente de trabalho, mas devem realizar sindicâncias cada vez que um acidente de trabalho grave ocorrer.

Devem implementar ações os países membros em nível nacional e das empresas, para tornar o meio ambiente de trabalho seguro, sendo facultativa a formulação de uma política nacional em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores.

“Trabalhadores” significa todas as pessoas empregadas, excluindo os funcionários públicos.