A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, até mesmo quanto ao conteúdo das propostas, independente da respectiva abertura.

Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência, a critério da Administração e sob sua estrita conveniência, para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras e internacionais de qualidade.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, e sempre que possível a promoção do desenvolvimento regional sustentável.

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, exclusivamente, aos bens e serviços produzidos no país.