Os vencimentos ou proventos não podem ser inferiores ao salário mínimo.

No caso de prestação de serviço extraordinário, a remuneração deve ser superior, no mínimo, em 50% à do normal.

A duração da jornada de trabalho não poderá exceder de oito horas diárias e quarenta horas semanais, sendo, contudo, vedada a compensação de horário e a redução de jornada.

A licença gestante terá duração de 120 (cento e vinte) dias.