1981937
Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GSA Concursos
Orgão: Pref. Abelardo Luz-SC
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GSA Concursos
Orgão: Pref. Abelardo Luz-SC
Provas:
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, em conformidade com o disposto pela Constituição Federal de 1988, EXCETO.
