Determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

Determina que a lei orçamentária anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Determina o registas de receitas e de despesas na lei orçamentária anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.