Questão 546634

546634 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ALESE

Provas:

Analista Legislativo - Apoio Jurídico
Provas ×

Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual
Organização dos PoderesPoder Executivo

Caso pretenda decretar a intervenção federal em determinado Estado da Federação, o Presidente da República deverá levar em consideração que, segundo a Constituição Federal, essa medida

permite a suspensão excepcional da autonomia do ente federativo, podendo ser efetivada apenas nas situações expressamente indicadas na Constituição Federal.

não poderá suspender, ainda que temporariamente, o exercício das competências atribuídas aos Estados pela Constituição Federal, sob pena de ser violado o princípio federativo.

não poderá afastar autoridades estaduais, sob pena de ser violado o princípio democrático.

poderá ser determinada por prazo indeterminado, se as circunstâncias fáticas assim exigirem.

impede a edição de medidas provisórias pelo Presidente da República enquanto durar sua vigência.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Legislativo - Apoio Jurídico

60 Questões

Provas

Analista Legislativo - Apoio Jurídico

Acesse sua Conta

Crie uma Conta