Questão 2979853

2979853 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-SE

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Procurador do Estado
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Assinale a opção correta a respeito do controle de constitucionalidade.

O princípio da subsidiariedade não se aplica à arguição de descumprimento de preceito fundamental.

O procurador-geral de estado está obrigado a defender o ato normativo estadual impugnado em face da Constituição Federal.

Cabe recurso extraordinário da ação direta de inconstitucionalidade estadual por descumprimento de dispositivo constitucional de repetição obrigatória.

A CF atribui ao governador de estado a prerrogativa de propor representação de inconstitucionalidade estadual.

O amicus curiae é legitimado para interpor recursos nos processos de controle concentrado de constitucionalidade.

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