Retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição constitui falta administrativa punível com advertência por escrito.

As faltas administrativas puníveis, com pena de suspensão por até 90 dias, serão sempre cumuladas com a destituição do cargo em comissão.

Exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário, constitui falta administrativa punível com demissão a bem do serviço público.

A ofensa física, em serviço, a servidor público ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem, é punível com suspensão por até 90 dias.

Constitui falta administrativa punível com demissão a bem do serviço público utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares, exceto se expressamente autorizado pela chefia imediata.