o Supremo Tribunal Federal, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, entendeu que a existência de um órgão de controle e planejamento do Judiciário, incorporado à sua estrutura e com composição majoritária de magistrados, não ofende à Constituição;

o CNJ não tem atribuições em relação ao Supremo Tribunal Federal, cabendo, de reverso, a este, examinar as ações contra as decisões do Conselho;

a nomeação dos membros do CNJ é feita pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal, por maioria absoluta dos seus membros;

a função de Ministro-Corregedor é exercida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado por esta Corte para compor o CNJ;

os membros do CNJ representantes da magistratura de primeiro grau são indicados pelo Supremo Tribunal Federal.