Julgue o item, relativos às normas que regem os processos administrativos.
É direito do administrado, perante a Administração Pública, fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Julgue o item, relativos às normas que regem os processos administrativos.
É direito do administrado, perante a Administração Pública, fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.