360854
Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Bandeirante-SC
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Bandeirante-SC
Provas:
De acordo com a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente:
Art. 3º afirma que gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei:
Art. 3º afirma que gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei:
