O direito à liberdade não engloba a participação na vida familiar e comunitária, uma vez que Crianças e Adolescentes encontram-se sob a tutela de seus representantes legais.

O direito ao respeito compreende apenas a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.

O Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê a medida de encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico para integrante de família ampliada.

O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.