os servidores públicos da administração direta e indireta, incluindo a autárquica e a fundacional submetem- se a regime jurídico único.

os ocupantes de cargo em comissão devem ter sua contribuição previdenciária recolhida para o regime geral de previdência social, incluindo os servidores efetivos enquanto no exercício do cargo comissionado.

o servidor estável poderá perder o cargo em virtude da despesa com pessoal, ativo e inativo, dos entes federados continuar excedendo os limites estabelecidos em lei complementar, mesmo após as reduções e requisitos determinadas pela Constituição Federal de 1988.

os empregados públicos podem ser considerados efetivos e lograrão a condição de estáveis observados os ditames do Art. 41 da Constituição Federal/1988.