Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
I. de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
II. de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
III. de decisão judicial transitada em julgado.
Está em conformidade com o disposto na Lei nº 12.016/2009 o que se afirma em:
