Questão 1444290

1444290 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: UFRJ
Orgão: ANAC

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Técnico Administrativo
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Técnico em Regulação de Aviação Civil - Atendimento
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Técnico em Regulação de Aviação Civil - Comissário de Vôo
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Técnico em Regulação de Aviação Civil - Despachante Operacional
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Técnico em Regulação de Aviação Civil - Edificações
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Técnico em Regulação de Aviação Civil - Eletrônica
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Técnico em Regulação de Aviação Civil - Inspetor Aeronáutica
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Técnico em Regulação de Aviação Civil - Inspetor CEL
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Técnico em Regulação de Aviação Civil - Inspetor GMP
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Técnico em Regulação de Aviação Civil - Mecânico AVI
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Técnico em Regulação de Aviação Civil - Mecânico CEL GMP
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Técnico em Regulação de Aviação Civil - Mecânico de Vôo
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Técnico em Regulação de Aviação Civil - Topografia
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ANAC

Dita o Regulamento da Agência Nacional de Aviação Civil (RANAC) que, na regulação de serviços aéreos, a atuação da ANAC visará especialmente a:

assegurar a qualquer empresa de transporte aéreo a exploração de qualquer linha aérea doméstica, observada, exclusivamente, a capacidade operacional de cada aeroporto;

manter, indefinidamente, os horários alocados às empresas de serviços aéreos para pouso e decolagem nos aeroportos;

assegurar a liberdade tarifária;

solicitar à autoridade competente que as empresas de prestação de serviços mantenham regularidade com suas obrigações previdenciárias;

autorizar empresas de transporte aéreo internacional a exploração de linhas aéreas domésticas, observada, exclusivamente, a capacidade operacional de cada aeroporto.

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