Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, de modo que os estrangeiros não podem concorrer a tais cargos, empregos ou funções.

O servidor público civil somente pode se filiar a sindicatos da sua categoria mediante autorização do seu superior hierárquico.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

O prazo de validade de todo e qualquer concurso público deverá ser de dois anos, prorrogável uma vez por igual período.