Relativamente aos poderes estaduais da Bahia e ao Regimento
Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, julgue os itens
subseqüentes.
Nos termos da Constituição do Estado da Bahia, o
governador do estado perderá o cargo se for condenado por
crime punido tanto com reclusão quanto com detenção; esse
efeito do julgamento aplica-se também na hipótese de
condenação pelo cometimento de contravenção.